Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 668.3301.5365.7211

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE -

Preparo recursal - Indeferimento da gratuidade da justiça - Oportunidade concedida à requerida-apelante para regularizar o recolhimento da taxa recursal - Ré-apelante que, embora regularmente intimada permaneceu inerte não providenciando o regular recolhimento - Deserção - Caracterização - Recurso inadmissível. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF