Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DIFERENÇAS SALARIAIS - LEI 4.950-A/1966 - ESTIPULAÇÃO DO SALÁRIO PROFISSIONAL EM MÚLTIPLOS DO SALÁRIO - MÍNIMO - ENGENHEIRO. 1. A estipulação do salário profissional em múltiplos do salário - mínimo não afronta o CF/88, art. 7º, IV de 1988, conforme a diretriz inserta na OJ 71/SBDI-2. 2. A fixação de piso salarial em múltiplos do salário - mínimo não afronta o CF/88, art. 7º, IV. Na verdade, o que se veda é a correção automática desse piso, pelo reajuste a ele concedido, o que não é o caso dos autos. Agravo interno desprovido.