Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de indenização por danos materiais e morais. Vícios de construção. Pretendida inclusão da Construtora no polo passivo da ação. Não cabimento. Incidência do CDC no caso em tela. Precedente deste Tribunal. Autores que firmaram contrato com a CDHU. Contrato de convênio com a Construtora que não vincula a adquirente, que não participou de tal avença. Decisão mantida. Recurso não provido