Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de anulação de doação. Decisão impugnada indeferiu pedido de antecipação dos efeitos da tutela, visando a indisponibilidade do bem imóvel.

Indícios suficientes do quanto alegado. Partes que foram casadas sob o regime da comunhão parcial de bens. Imóvel construído com dispêndio de valores de ambos os cônjuges. Doação do bem entre irmãos com cláusula de incomunicabilidade. Determinação de indisponibilidade prematura. Possibilidade de anotação da existência da ação junto à matrícula imobiliária. Medida que não acarretará prejuízos às partes e prestigia a segurança jurídica, bem como os interesses de terceiros. Aplicação do art. 167, I, 21 e, II, 12, da Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73) Agravo parcialmente provido