Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO
recebido como recurso de APELAÇÃO. Aplicação do entendimento consolidado pelo STJ. JUSTIÇA GRATUITA. Pessoa jurídica. Condomínio residencial. Impossibilidade financeira não presumida. Comprovação da hipossuficiência alegada. Benefício deferido. Recurso provido... ()
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