Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. 

Caso em Exame. A autora foi condenada solidariamente com o réu ao pagamento de indenização por danos morais devido a erro médico. Pagou integralmente a condenação e busca ressarcimento do valor. A sentença julgou procedente a ação, condenando o réu ao pagamento de R$ 33.507,92, corrigido e com juros, além de despesas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a responsabilidade do réu pelo erro médico e a procedência do pedido de regresso. III. Razões de Decidir 3. O réu alegou que a Santa Casa foi relapsa ao perder o ultrassom, não havendo culpa de sua parte. 4. O recurso de apelação não foi conhecido por deserção, pois o recorrente não efetuou o preparo necessário. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido por deserção. Majoração dos honorários advocatícios em 2%, conforme art. 85, § 11 do CPC. Tese de julgamento: 1. Recurso deserto não é conhecido. 2. Majoração dos honorários advocatícios em caso de recurso deserto. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 11... (Continua)