Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AVERBAÇÃO DE CONSTRUÇÃO. RESPONSABILIDADE DA INCORPORADORA.

A sentença de primeiro grau corretamente condenou a ré na obrigação de regularizar a matrícula do imóvel, incluindo a averbação da construção existente e os recolhimentos previdenciários, conforme Lei 4.591/64, art. 44. A apelante não comprovou adequadamente a insuficiência do prazo de 30 dias para cumprir a averbação. Com relação à multa, o CPC, art. 537 permite sua revisão se demonstrada a impossibilidade de cumprimento no prazo estipulado. Considerando a ausência de limitação temporal das astreintes na sentença, há necessidade de reforma para fixação da periodicidade da medida em 30 (trinta) dias-multa, visando evitar enriquecimento ilícito do agravado. Sentença parcialmente mantida. Recurso parcialmente provido... (Continua)