Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 3º DAS LEIS COMPLEMENTARES 256/2022 (DE 19-5) E 274/2023 (DE 26-4), DO MUNICÍPIO DE CHARQUEADA, QUE REAJUSTAM SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS LOCAIS.

-Os projetos das normas impugnadas, versando sobre revisão anual do subsídio dos Secretários do Município de Charqueada, foi de iniciativa do Chefe do Poder Executivo local, quando deveria ser de iniciativa da Câmara municipal, por meio de resolução (arts. 20, III, 24, §1º, item 3º, e 27, da Constituição estadual de São Paulo)-, de modo que as normas alvejadas incorrem em déficit de natureza formal ao veicular-se por lei em sentido estrito. ... (Continua)