Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECEPTAÇÃO QUALIFICADA - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, O RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO, A DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA E A APLICAÇÃO DO § 5º DO CODIGO PENAL, art. 180 - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - DOLO INQUESTIONÁVEL - AUSÊNCIA DE EXPLICAÇÃO PLAUSÍVEL PARA A POSSE DOS TRÊS VEÍCULOS SUBTRAÍDOS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - FORMA QUALIFICADA DEMONSTRADA - RÉU E CORRÉU FALECIDO FLAGRADOS EM DESMANCHE CLANDESTINO - PENA AJUSTADA PARA REDUZIR O AUMENTO DECORRENTE DOS MAUS ANTECEDENTES - PENA DE MULTA QUE DEVERIA TER SIDO APLICADA CONFORME O DISPOSTO NO CODIGO PENAL, art. 72 - SILÊNCIO MINISTERIAL - DESCABIMENTO DA RESPOSTA PENAL SUBSTITUTIVA ANTE A QUANTIDADE DE PENA APLICADA - IGUALMENTE REGIME FIXADO COM CRITÉRIO - DADO PARCIAL PROVIMENTO