Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP CONSUMIDOR - Mercado Pago - Aquisição de produto sem a entrega - Atuação de hacker que invadiu a conta do vendedor, simulou a venda e transferiu o numerário a terceiro - Falha da segurança da plataforma - Responsabilidade civil - CDC, art. 14 - Determinação de devolução dos valores pagos - Recurso não provido.
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