Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ASSINATURA ELETRÔNICA EM PROCURAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE CERTIFICADO NÃO EMITIDO PELA ICP-BRASIL. VALIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA. MEDIDA PROVISÓRIA 2.200-2/2001. REVISÃO DE ENTENDIMENTO PELA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS QUE COMPROMETAM A AUTENTICIDADE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I e VI, do CPC, sob o fundamento de ausência de procuração válida com certificação digital emitida pela ICP-Brasil. ... (Continua)