Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Título executivo judicial que determinou o pagamento de diferenças decorrentes da equivocada conversão dos vencimentos dos agravados em URV - Decisão que homologou os cálculos apresentados pela própria agravante em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, mas sem analisar as suas alegações principais, de que não há valores a serem pagos, por ter havido prévia compensação do reajuste devido aos agravados diante da reestruturação da carreira, bem como que houve prescrição do fundo de direito - Pleito de reforma da decisão - Não Cabimento - Matéria de defesa passível de arguição durante a fase de conhecimento - Superveniente formação da coisa julgada, sem que a agravante tenha formulado as teses defensivas no momento oportuno - Impossibilidade de análise de questão pretérita em sede de cumprimento de sentença, por força da eficácia preclusiva da coisa julgada material - Inteligência dos arts. 502, 507 e 508, ambos do CPC - Prescrição quinquenal amplamente debatida na fase de conhecimento, fato que impede nova apreciação, ainda que para estabelecer a restruturação da carreira como marco final para o pagamento de eventual diferença decorrente da conversão dos vencimentos em URV - Direito ao recebimento das diferenças que está acobertado pelo manto da coisa julgada - Art. 525, §1º, VII, do CPC, que só permite à alegação de prescrição como causa modificativa ou extintiva da obrigação quando superveniente ao trânsito em julgado da sentença, hipótese diversa dos autos - Precedentes do TJ/SP - Decisão mantida - AGRAVO DE INSTRUMENTO não provido... (Continua)