Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal. Tráfico de Drogas. Inconformismo Defensivo pela redução máxima pelo § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33, substituição da pena e fixação do regime aberto. Materialidade e autoria sobejamente comprovadas. Traficância evidenciada.

Pena. Básica mantida no mínimo e inalterada na segunda etapa. Redução mínima pela Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º que se mostra inadequada. Alterada a fração de redução para a 1/2. Presentes os requisitos legais, é estabelecido o regime aberto e concedida a substituição por duas restritivas de direitos. Parcial provimento para redimensionar a pena para 02 anos e 05 meses de reclusão, no regime inicial aberto, além do pagamento de 250 dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, uma consistente em prestação de serviços à comunidade, por igual período da pena corpórea, e outra de prestação pecuniária, no importe de 01 salário-mínimo, mantida, no mais, a r. sentença condenatória.