Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -

Multa administrativa - Insurgência em face da sentença que julgou improcedentes os embargos opostos pela SABESP - Alegação de nulidade da CDA - Inocorrência - Título que atende os requisitos previstos no art. 2º, § 5º da Lei 6830/1980 - Alegação de prescrição- Inocorrência - Execução fiscal ajuizada em fevereiro de 2000 - Crédito de natureza não tributária - Prescrição regida pelo Decreto 20.910/1932 - Interrupção da prescrição pelo despacho que ordena a citação (art. 8º, § 2º, da LEF) - Alegação de prescrição intercorrente - Ocorrência - Processo sem movimentação por mais de 6 anos consecutivos - Demora injustificada da exequente, a afastar o entendimento contido na Súmula 106/STJ caracterizada culpa concorrente - Sentença reformada para julgar procedente o pedido dos embargos à execução e, por conseguinte, julgar extinta a execução nos termos do art. 487, II do CPC, diante da ocorrência da prescrição intercorrente - Recurso provido... (Continua)