Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução Penal - Progressão ao regime semiaberto - Preenchimento do requisito objetivo - Prática de crimes dolosos gravíssimos (hediondo e equiparado) - Condenado reincidente e envolvido com facção criminosa, que não reúne condições pessoais que façam presumir que não voltará a delinquir após ser posto em regime semiaberto, no qual a atividade laboral se dá normalmente mediante trabalho externo

Em se cuidando de sentenciado, reincidente e envolvido com facção criminosa, que cometeu crimes dolosos gravíssimos, hediondo e equiparado, descabe sua progressão do regime fechado para o semiaberto, ainda que tenham sido preenchidos os requisitos objetivos, na hipótese de não estar efetivamente comprovada a presença de condições pessoais mínimas para sua reinserção social, indicativas de que não voltará a delinquir no regime prisional mais brando, no qual a atividade laboral se dá normalmente mediante trabalho externo