Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de reparação por danos morais. Anotação de operação financeira realizada no Sistema de Informações de Créditos do Banco Central (SCR). Sentença de procedência. Insurgência do réu. O SCR é banco de dados destinado à consulta, de caráter reservado, que se presta a conferir subsídios à avaliação de riscos para fins de contratações financeiras e não se confunde com órgãos de proteção ao crédito. Existência incontroversa da operação, cuja quitação não evita a manutenção da anotação no SCR, obrigatória por Resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN). Inexistência de comprovação de abalo ao crédito. Conduta legítima que não enseja indenização. Recurso provido para julgar os pedidos iniciais improcedentes... (Continua)