Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Inadimplemento. Decisão que deferiu a penhora de 20% dos proventos da aposentadoria da agravante. Alegação de que se trata de dívida não alimentar e que não aufere valor superior a 50 salários-mínimos. Possibilidade. Aplicação do atual entendimento do C. STJ que flexibiliza a impenhorabilidade do salário, independente da natureza da dívida. Hipótese em que é permitida a constrição, preservando-se o suficiente para garantia a subsistência do devedor e sua família. Não restou demonstrado que a penhora comprometeria sua subsistência. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provimento