Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSOS.

1-APELAÇÃO (FINANCEIRA) - SEGURO PRESTAMISTA - VENDA CASADA - INCOMPROVADA LIVRE ADESÃO (RESP 1.639.320/SP) - CONTRATAÇÃO COM EMPRESA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO - IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR OS EVENTOS COBERTOS E EXCLUÍDOS - NÃO JUNTADA DA APÓLICE E DAS CONDIÇÕES GERAIS - FALTA DE CLAREZA E VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO - ILEGALIDADE MANIFESTA - RESTITUIÇÃO DE TODAS AS PARCELAS POR NÃO SE TRATAR DE DESISTÊNCIA, MAS SIM DE CANCELAMENTO ANTE A ABUSIVIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 2-APELAÇÃO (AUTOR) 2.1-DIVERGÊNCIA ENTRE AS TAXAS PACTUADAS E APLICADAS - DEMANDANTE QUE EM SEUS CÁLCULOS NÃO INCLUIU A TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM, DE REGISTRO DE CONTRATO E O SEGURO, OS QUAIS TAMBÉM FORAM FINANCIADOS - DIFERENÇAS DECORRENTES DOS FLUXOS INCIDENTES SOBRE O CUSTO EFETIVO TOTAL - ERRO INOCORRENTE - CLARA PREVISÃO DA TAXA DE JUROS - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 530/STJ - REDUÇÃO PARA A TAXA MÉDIA DE MERCADO INCABÍVEL. 2.2-TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - SERVIÇO INERENTE À PRÓPRIA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - REMUNERAÇÃO DEVIDA - RESP 1.578.553/SP. 2.3-TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - CONTRAPRESTAÇÃO DEMONSTRADA - LEGALIDADE DA COBRANÇA - RESP 1.578.553/SP. 2.4-DEVOLUÇÃO EM DOBRO - VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - DOBRA QUE INDEPENDE DE MÁ-FÉ - TESE DEFINIDA PELO STJ - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. 2.5-RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 3-RECURSO DA FINANCEIRA DESPROVIDO, APELO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE