Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - AUTO DE INFRAÇÃO - PROCON - MULTA -

Pedido de declaração de extinção de CDA e de execução fiscal pelo reconhecimento de que o montante da multa deveria ser diferente do aplicado pelo Procon - Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Não acolhimento - Pleito que visa a alteração do cálculo da pena base considerando a receita bruta real da empresa e não a estimada pela Fundação Procon - Impossibilidade - Inobservância do procedimento administração previsto pelo art. 33 da Portaria Normativa 57/2019 - Desenvolvimento regular do procedimento administrativo - Precedentes - Pedido de revisão do cálculo nos termos da Portaria Normativa 81/2021 - Aplicação da regra tempus regit actum - Pena base que deve ser fixada conforme cálculo constante na Portaria Normativa 057/2019, vigente na data da lavratura do auto de constatação - Sentença mantida, alterando-se apenas o seu fundamento - Recurso NÃO provido.... (Continua)