Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE.
Período de licença para tratamento de doença infecciosa (COVID) que deve ser considerado como de efetivo exercício. Inteligência dos arts. 78, VIII, e 206 da LE 10.261/68. Impetrante que preencheu o requisito temporal para participar da promoção. Precedentes desta Corte. Sentença que concedeu a segurança mantida. ... ()
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