Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tráfico- Variedade de entorpecentes- Maconha, cocaína e haxixe na posse direta da acusada- Condição de dependente química que não excluí a possibilidade de praticar o comércio ilícito de drogas- Confissão formal manifestada na fase do inquérito e prestigiada por relatos de policiais em juízo- Prova suficiente para condenação- Antecedente pela prática de crime idêntico como impeditivo do redutor previsto no §4º, da Lei 11.343/06, art. 33- Desclassificação para mera posse ilegal de entorpecentes com a finalidade de uso próprio inviável diante da confissão coerente com as circunstâncias da apreensão da droga- Variedade e quantias trocadas em dinheiro- Dosimetria da pena- Antecedente remoto e evidente condição de dependente química autorizativos da modificação do regime prisional para o semiaberto- Recurso da Defensoria Pública conhecido e provido em parte- Localização de outras porções de drogas em local diverso, sem comprovação de vínculo com a acusada- Recurso do Ministério Público para elevar a pena-base não provido- Condenação mantida em 05 anos e 05 meses de reclusão e pagamento de 550 dias-multa na base mínima