Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS EXTINTOS NOS TERMOS DOS arts. 290 C.C. 330, IV E 485, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ENTENDIMENTO QUE PREVALECE.

GRATUIDADE DA JUSTIÇA - BENEFÍCIO INDEFERIDO AOS APELANTES NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2128327-60.2022.8.26.0000 -

prova documental constante dos autos insuficiente para demonstrar a situação financeira das apelantes - existência de elementos que destoam da afirmação de impossibilidade de recolhimento da taxa judiciária - necessidade de produção de provas mais robustas a respeito da afirmada insuficiência de recursos, ônus do qual as apelantes se descuraram - determinação de recolhimento das custas recursais, sob pena de inscrição na dívida ativa - sentença mantida - recurso desprovido, com determinação.... (Continua)