Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA/INTERNET. Parte autora não demonstrou o abuso ou ilegalidade dos reajustes aplicados. Cerceamento de defesa inocorrente. Matéria fática a ser comprovada documentalmente. Bastava a parte autora juntar as faturas. Inversão do ônus da prova não é de aplicação Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA/INTERNET. Parte autora não demonstrou o abuso ou ilegalidade dos reajustes aplicados. Cerceamento de defesa inocorrente. Matéria fática a ser comprovada documentalmente. Bastava a parte autora juntar as faturas. Inversão do ônus da prova não é de aplicação automática. Há que se exigir verossimilhança nas alegações do consumidor, o que não se verificou neste caso. Sentença de improcedência dos pedidos mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.