Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Tratamento médico-hospitalar - Cirurgia oftalmológica - Diagnóstico de retinopatia diabética proliferativa e hemorragia vítrea no olho direito - Aplicação de multa diária e determinação de sequestro de valores do Estado de São Paulo para o custeio do tratamento - Inconformismo da Fazenda Estadual - Não cabimento - Necessidade e urgência na realização do procedimento cirúrgico comprovadas pelos exames e relatórios médicos apresentados, notadamente pelo risco de perda da visão - Deferimento da tutela de urgência pelo juízo a quo - Descumprimento reiterado da obrigação por parte do agravante - Possibilidade de fixação de multa diária em caso de descumprimento, bem como de determinação do sequestro de recursos estaduais para custear a cirurgia - Precedentes - Não admitido o rateio das despesas com a cirurgia nestes autos, admitido direito de regresso diante da responsabilidade solidária - Tema 793 do STF - Decisões mantidas - Recurso não provido.... (Continua)