Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Justiça gratuita - Deferimento tácito - Autor que postulou o benefício da justiça gratuita na inicial, ocasião em que juntou documentos para comprovar a alegada necessidade - Juíza da causa que não se manifestou sobre o indeferimento ou não da justiça gratuita - Hipótese de deferimento tácito do aludido benefício - Precedente do STJ - Autor que faz jus ao favor legal.

Extinção do processo sem resolução de mérito - «Ação indenizatória por danos morais decorrentes de compartilhamento de dados pessoais - Arts. 321, parágrafo único, e 485, I, do atual CPC - Determinado ao autor que juntasse procuração com firma reconhecida - Autor que permaneceu inerte - Ordenada a prática de determinado ato, cabia ao autor cumpri-lo, expor os motivos que o impediam de atender à ordem ou sofrer as consequências de seu descumprimento - Autor que, nem nas razões recursais, não esclareceu o motivo de não ter juntado a procuração com firma reconhecida, havendo ficado caracterizada a preclusão temporal. Extinção do processo sem resolução de mérito - «Ação indenizatória por danos morais decorrentes de compartilhamento de dados pessoais - Juíza que determinou a apresentação de procuração com firma reconhecida, tendo em vista o poder geral de cautela e o poder de direção formal e material do processo, os quais lhe são conferidos - Determinação que atende à orientação da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo, referida nos Comunicados CG 29/2016 e CG 02/2017 e nos novos Enunciados aprovados no Comunicado CG 424/2024, sobretudo no Enunciado 5, objetivando evitar fraude e aferir o perfil de demandas ajuizadas em massa por um mesmo advogado ou pela mesma banca de advogados - Precedentes do TJSP - Sentença terminativa do processo que deve prevalecer - Apelo do autor provido em parte, apenas para se reconhecer que a ele foi deferido tacitamente o benefício da justiça gratuita