Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Veículo - Indevida inserção de gravame - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Sentença de procedência - Apelo da ré - Providência de simples cumprimento - Prazo suficiente para cumprimento - Valor da multa diária que não se mostra excessivo - Interferência no negócio que vinha sendo realizado pela autora e que tinha o veículo como parte de pagamento - Danos morais caracterizados - Indenização exigível, mas arbitrada em valor elevado - Redução - art. 944 do Código Civil - Apelação parcialmente provid... (Continua)