Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME: 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu homologação de acordo em inventário, alegando que a partilha já havia transitado em julgado. ... ()
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