Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo Interno - Decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento -

Inadmissibilidade - Ausência de interesse recursal - Decisão que buscou dá efetividade à decisão anterior - Via inadequada para reformar a decisão anteriormente proferida e mantida em Segundo Grau - Inclusão nos cadastros de proteção ao crédito que trata de instrumento de coerção indireta que busca imprimir efetividade à cobrança, estando, portanto, abrangida na decisão que determinou que a requerida se abstenha, de cobrar, por qualquer modo, junto a autora, o pagamento de parcelas vencidas, vinculadas ao contrato objeto da presente ação - Decisão monocrática mantida - Recurso desprovid