Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE - DESCONTOS EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS -
Descontos indevidos no benefício previdenciário da autora a título de mensalidades por associação à requerida - Requerida que trouxe aos autos gravação de conversa telefônica que supostamente comprovaria a adesão da autora à Associação - Áudio apresentado com diálogo de difícil compreensão, incapaz de comprovar a adesão voluntária da autora ou de seu conhecimento esclarecido acerca do fato. ... ()
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