Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Declaratória c/c indenização - Negativa de contratação de cartão de crédito consignado com previsão de descontos em benefício previdenciário - Laudo pericial grafotécnico que atestou a falsidade de assinatura lançada no pacto - Aplicação da teoria do risco profissional - Repetição do indébito em dobro - Descabimento - Ausência de prova de má-fé - Dano moral caracterizado - Quantum indenizatório arbitrado em R$ 5.000,00 - Montante que não atendeu aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Elevação - Possibilidade - Fixação em R$ 10.000,00 que se mostra de rigor - Correção monetária devida a partir do arbitramento (Súmula 372/STJ) - Juros de mora - Incidência desde o evento danoso, ante a inexistência de relação contratual entre as partes (Súmula 54/STJ) - Recurso do Banco improvido e parcialmente provido o apelo da autora.