Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS - PRELIMINAR AFASTADA.

EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - IMÓVEL TRANSMITIDO POR HERANÇA - POSSE EXCLUSIVA DE CO-HERDEIROS - PROVEITO EXCLUSIVO - INEXISTÊNCIA DE ÓBICES PARA A ALIENAÇÃO JUDICIAL DO BEM COMUM - DIREITO DA AUTORA DE RECEBER ALUGUERES PROPORCIONAIS À SUA COTA-PARTE, DESDE A CITAÇÃO, ATÉ A EFETIVA EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO, COMO FORMA DE EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DOS REQUERIDOS - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1.319, 1.320

e 1.326, TODOS DO CC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVID... (Continua)