Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇA-PRÊMIO. ABONO DE PERMANÊNCIA.
Conversão da licença-prêmio em pecúnia que se tornou incontroversa. Pleito de exclusão do abono de permanência da base de cálculo. Inadmissibilidade. Verba de caráter permanente que integra a remuneração do servidor. Entendimento do STJ e deste TJSP. Abono de permanência que deve integrar a base de cálculo da licença prêmio convertida em pecúnia. Precedentes. Sentença mantida. Recurso improvido... ()
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