Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA APÓS CANCELAMENTO DE EMPRÉSTIMO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO.

I. CASO EM EXAME 1.

Ação ajuizada por consumidor em face de instituição financeira, visando à declaração de inexigibilidade de contrato de empréstimo e à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, com pedido de indenização por danos morais. O autor alega que o empréstimo foi cancelado, mas os descontos continuaram sendo realizados. A ré sustenta a regularidade dos descontos com base em contrato em vigor. ... (Continua)