Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Tutela antecipada antecedente. Plano de saúde. Decisão agravada que concedeu a tutela antecipada pleiteada, para determinar que a Ré reative a cobertura do contrato de assistência médica anteriormente celebrado com o Autor, até sua efetiva alta, no prazo de 48 horas, sob pena de multa. Inconformismo. Não acolhimento. Presença dos requisitos autorizadores da medida, sob pena de risco à vida do Agravado, vítima de Traumatismo Crânio Encefálico Grave há 14 anos, em tratamento «home care, que não pode ser descontinuado (Tema 1082 STJ). Aplicação ainda por analogia do art. 13, parágrafo único, II e III, da Lei 9.656/1998. Relevância no fundamento da demanda e justificado receio de ineficácia do provimento final. Decisão mantida, sem prejuízo de melhor análise das questões no curso da ação. Recurso não provido