Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Indeferimento do pedido de penhora de percentual dos rendimentos da agravada. CABIMENTO: Entendimento predominante do C. STJ que permite a penhora de verba salarial, desde que haja manutenção de percentual dessa verba capaz de guarnecer a dignidade do devedor e de sua família, o que não restou demonstrado nos autos. Falta de provas concretas de que a penhora não afetaria o mínimo existencial da devedora. Decisão mantida. ... (Continua)