Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. GRAVIDEZ INDESEJADA APÓS SUPOSTA IMPLANTAÇÃO DE DISPOSITIVO CONTRACEPTIVO.

Recurso inicialmente distribuído para a 25ª Câmara de Direito Privado, que dele não conheceu, em razão da matéria. Recurso redistribuído para a 2ª Câmara de Direito Privado, que dele não conheceu e suscitou o conflito. Incabível a sustentação oral, nos termos do art. 146, III, § 4º, do RITJSP, viável a realização do julgamento virtual, visando a agilização do resultado. Apelações interpostas em face de sentença proferida em ação de indenização por dano material e moral, movida contra médica e indústria farmacêutica, em virtude da superveniência de gravidez indesejada após suposta implantação de dispositivo contraceptivo subcutâneo (Implanon®). Competência recursal que é firmada pelos termos do pedido inicial. Objeto da ação que envolve discussão preponderante a respeito da responsabilidade civil prevista no CCB, art. 951. Competência que recai sobre uma das Câmaras integrantes da Primeira Subseção de Direito Privado deste Tribunal. Aplicabilidade do art. 5º, I, item I.24 da Resolução 623/2013 deste Tribunal. Precedentes deste Grupo Especial. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE, FIXADA A COMPETÊNCIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, SUSCITANTE. (v.44968)... (Continua)