Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Servidora Pública Estadual inativa - Pretensão de reconhecimento do direito ao recálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio) e da sexta parte (apenas no que tange ao PIPQ), de forma que estes passem a incidir sobre a diferença de vencimentos (CE, art. 133), PIPQ e gratificação executiva, nos termos do art. 129, da Constituição Estadual - Ação julgada procedente - Insurgência apenas quanto ao PIQP - Descabimento - Apelada que já é aposentada, o que denota que todas as verbas que compõem os seus proventos já foram incorporadas ao seu patrimônio jurídico - PIPQ, todavia, que deverá se limitar ao percentual incorporado (60%) - Recurso desprovido, com observação... (Continua)