Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação mandamental. Pessoa jurídica autuada pelo PROCON por deixar de entregar por escrito ao consumidor, ao final da venda do produto, documento com indicação da data e turno estimados à entrega. Empresa que, regularmente notificada, deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de defesa administrativa, com eventual impugnação à presunção do faturamento mensal feita pelo PROCON. Subsequente protocolo de recurso administrativo, com juntada de documentação destinada a demonstrar a real receita bruta, rejeitado pela autoridade impetrada. Alegada preclusão para fazer prova do faturamento também reconhecida em juízo pelo magistrado singular, com denegação da segurança. Insurgência autoral. Acatamento. Preclusão administrativa que não irradia efeitos à via judicial, sob pena de violação ao CF/88, art. 5º, XXXV. Precedentes. Receita bruta estimada dissociada daquela comprovada pela impetrante. Sentença reformada para conceder a segurança, a fim de determinar o recálculo da multa imposta com base no real faturamento, demonstrado nos autos por documentação idônea. Recurso provido