Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Contrato imobiliário. Compra e venda. Ação de rescisão de contrato cumulada com devolução dos valores pagos. Autor alega qautuação do Estado com embargo da obra de responsabilidade da ré.

Sentença de procedência. Recurso da ré. Requerimento de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Indeferimento do pedido, por falta de comprovação da alegada hipossuficiência. Concessão de prazo para recolhimento do preparo. Preparo não recolhido. Determinação descumprida. Deserção caracterizada. Honorários recursais. Aplicação do art. 85, §11 do CPC. Majoração da verba honorária devida pela apelante para 20% do valor da condenação. Resultado. Recurso não conhecido, por deserção.