Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DESOBEDIÊNCIA -

autoria e materialidade comprovadas - desobediência à ordem de parada emitida por policiais militares - incidência do entendimento firmado pelo STJ no Tema 1060 - fração de aumento de pena aplicada na primeira fase da dosimetria, que contraria o entendimento do STJ - compensação integral da circunstância agravante da reincidência com a circunstância atenuante da confissão espontânea, com fundamento no Tema 585 do STJ - redução da pena que se impõe - regime prisional inicial corretamente fixado, diante da reincidência do réu - substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária, no valor de 01 (um) salário-mínimo - recurso parcialmente provido.... (Continua)