Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO QUE MANTEVE O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA E PAGAMENTO DE CUSTAS AO FINAL.? RECURSO DO DEMANDANTE. JULGAMENTO MONOCRÁTICO, PROFERIDO NA FORMA DO CPC, art. 932, NÃO CONHECENDO O RECURSO, EM RAZÃO DA INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO INTERNO DO AUTOR.

Pedido de parcelamento das custas que não se conhece, uma vez que não foi formulado perante o juízo de primeiro grau, pelo que restou configurada a inovação recursal, a qual não é admitida pelo ordenamento pátrio, consoante disposição do CPC, art. 1.014, aplicado em simetria. ... (Continua)