Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO PESSOAL: LIMITADA AMPLITUDE COGNITIVA DA VIA ELEITA. INVIÁVEL A ANÁLISE DA TESE DE DESCLASSIFICAÇÃO. PLEITO DE CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. ALEGADA INIDONEIDADE E DESPROPORCIONALIDADE NA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A SEGREGAÇÃO CAUTELAR E CABIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE - AFASTAMENTO. ORDEM DENEGAD