Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Exibição de documento. Contrato de compra e venda de parte de imóvel rural alegadamente firmado no âmbito de tratativas para formalização de contrato de prestação de serviços de regularização ambiental de imóvel rural. Negativa da existência de contrato de compra e venda. Sentença de improcedência. Apelação do autor. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Direito a provas que não é potestativo e não depende tão somente de manifestação de interesse da parte em tal sentido. Prova testemunhal irrelevante, na hipótese dos autos, para a alteração do desfecho. Rés que negam a existência de celebração de contrato de compra e venda, mas meros atos preparatórios em decorrência das tratativas para formalização do contrato de prestação de serviços de regularização ambiental, que ao final não teria se aperfeiçoado. Inexistência de qualquer início de prova a respeito da efetiva alienação do imóvel por quem não tinha poderes para tanto. Desnecessidade de cogitar do princípio da causalidade. Aplicação pura e simples da regra de sucumbência, restando o autor vencido ante a litigiosidade criada. Sentença confirmada. Apelação do autor desprovida.