Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recuperação judicial - Impugnação de crédito - Justiça gratuita - Indeferimento - Presunção «juris tantum prevista no §3º do CPC/2015, art. 99 não afastada - Documentos comprobatórios da hipossuficiência financeira alegada - Decisão reformada - Recurso provido
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