Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA LEI 13.467/2017. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO-CRECHE. INTEGRAÇÃO.

Demonstrada contrariedade à Súmula 244/TST, II, na forma do CLT, art. 894, II, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do recurso de embargos. Agravo regimental conhecido e provido. RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA LEI 13.467/2017. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO-CRECHE. INTEGRAÇÃO. A c. Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante, atinente à integração dos auxílios alimentação e creche na base de cálculo da indenização substitutiva da estabilidade provisória gestante, por entender que o pagamento dessas parcelas está condicionado à efetiva prestação de serviços. Consignou o fundamento de que Súmula 244/TST, II « não assegura o pagamento de toda e qualquer verba à trabalhadora gestante que tenha sido dispensada quando ainda lhe era assegurada a estabilidade provisória no emprego, mas apenas daquelas que não exijam o adimplemento de qualquer condição para o seu pagamento «. A parte final do item II da Súmula 244/STJ preconiza que « Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade «. A ratio que informa o referido verbete é de que devem integrar o valor da indenização substitutiva todas as parcelas que compunham ordinariamente a remuneração mensal da empregada, por não dispor nada sobre a exclusão de qualquer verba. Com efeito, salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade equivalem à remuneração a que teria a autora caso estivesse trabalhando antes da dispensa. Nesse sentido, integram o cálculo do valor da indenização as parcelas auxílio-alimentação e auxílio-creche. Recurso de embargos conhecido e provido.... (Continua)