Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 669.1174.9008.8205

1 - TJSP CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA -

Obrigação de pagar - Direito ao recálculo da sexta-parte sobre os vencimentos integrais - Prosseguimento - Ausência de impedimento - Discussão pendente apenas sobre os consectários legais - Suspensão afastada- Decisão reformada - Recurso de agravo provido... ()

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