Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. RECURSO DAS DEFESAS.

Pretendida a absolvição por insuficiência de provas. Subsidiariamente, a desclassificação da conduta para o delito de favorecimento real, a aplicação do perdão judicial ou, ao menos, a diminuição máxima, institutos previstos na Lei 9.807/99, o reconhecimento da participação de menor importância e a substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos (Defesa de FELIPE). Pleiteada a absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, a redução da basilar, a mitigação da pena aquém do mínimo legal na segunda etapa e a redução da pena de multa (Defesa de LUCAS). Impertinência. ... (Continua)