Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prestação de serviços de telecomunicações. Cobrança. Monitória. Embargos ao mandado com alegação de submissão do crédito aos efeitos de recuperação judicial. Sentença de procedência dos embargos, tomando por base a anterioridade do contrato entre as partes. Apelo da autora-embargada. Pertinência. Crédito em cobrança todo constituído por prestações mensais vencidas posteriormente ao pedido de recuperação judicial. Extraconcursalidade, à luz da Lei 11.101/2005, art. 49, caput. Irrelevância da assinatura do contrato em momento anterior, pois não está em questão a data da formação da relação jurídica base, em si, senão a constituição do crédito, que ocorre, no tocante a cada uma das prestações mensais decorrentes da prestação de serviços contínua, por ocasião do fechamento de cada ciclo mensal. Valor declarado pela ré-embargante na recuperação, outrossim, que não se confunde com o aqui cobrado, dizendo respeito a fatos geradores diversos. Sentença de procedência dos embargos reformada. Embargos ao mandado improcedentes. Constituição de pleno direito do título executivo judicial em favor da autora-embargada. Apelo dessa última provido.