Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA APLICADA PELO PROCON - COBRANÇA DE TAXA DE CONVENIÊNCIA -

Ilegalidade da cobrança de taxa de conveniência (violação aos arts. 39, V, e 51, IV, do CDC) - Abusividade da cláusula - Custos inerentes à opção de venda por meio eletrônico, que não podem ser repassados ao consumidor - Venda de ingressos pela internet que representa uma vantagem principalmente ao fornecedor - Negativa, ainda, de ressarcimento da taxa em caso de eventual cancelamento do espetáculo. Infrações caracterizadas - Precedentes do E. TJSP e do C. STJ - Recurso de apelação do Procon provido e não provido o recurso de apelação a autora.... (Continua)