Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Repetição de Indébito e Indenizatória por danos morais - Lançamentos controvertidos em fatura de cartão de crédito - Peculiaridade do caso - Singularidade quanto à questão de fato - Comprovação de falha na prestação de serviços bancários - Lançamentos revestidos de evidente perfil fraudulento seja quanto ao curto período e sequencialidade das operações, seja quanto à grande distância entre os locais onde se realizaram - Contradição na tese defensiva do banco que alega a utilização presencial do cartão com chip e senha, mas comunicou ao consumidor a utilização da funcionalidade de aproximação (NFC), inclusive sem comprovar sua efetiva habilitação - Contradição da alegação de regularidade das transações com o fato de que parte delas foi ressarcida administrativamente, inclusive quanto aos encargos e juros, bem como com o fato de que o cartão foi cancelado pelo banco - Demonstração de que houve alteração sistêmica nos dados de telefone e email da autora que tampouco restou esclarecida pelo banco - Declaração de inexigibilidade dos débitos questionados mantida.

Danos materiais - Inocorrência - Autora que admite não ter pago pelos lançamentos indevidos em suas faturas, limitando-se a pagar pelos valores que admitidamente devia - Ausência de efetivo desembolso a justificar a pretensão indenizatória por danos materiais ou repetição de quaisquer valores - Vedação ao enriquecimento sem causa - Condenação afastada - Pretensão recursal acolhida, neste tocante. Dano moral - Inocorrência - Inexistência de lesão a direito de personalidade, de cobrança vexatória, de inscrição em cadastro de inadimplentes ou de dano à reputação - Peculiaridade (singularidade) relativa à questão de fato - Lançamentos indevidos em fatura que não ensejam, por si só, dano «in re ipsa - Completa ausência de provas que os lançamentos indevidos ensejaram prejuízos à sua subsistência ou violado seu patrimônio imaterial - Inexistência de restrição ou apontamento restritivo - Ausência de comprovação de ato depreciativo ou desabonador, ou de efetivas consequências na esfera moral- Fatos da causa que não ensejam dano moral - Condenação afastada - Pretensão recursal acolhida, neste tocante - Sentença reformada - Ação parcialmente procedente apenas quanto à declaração de inexigibilidade dos débitos e eventuais encargos - Sucumbência recíproca caracterizada - Redistribuição do ônus sucumbencial e arbitramento da verba honorária em observância ao art. 85, §§8º e 11 do CPC. Recurso provido em parte